Apostas desportivas em e-sports 2026: a lista do SRIJ não os nomeia

Updated Outubro 2026

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Uma pesquisa que não aparece na lista de 9 de outubro de 2026, e um site sem licença que aceita jogadores portugueses.

31 Outubro 2026. Licenças e entidades verificadas na lista «Entidades licenciadas» do SRIJ (atualizada a 19 de outubro de 2026) e na lista «Modalidades e competições» (9 de outubro de 2026).

Quase toda a gente que pesquisa «apostas desportivas em e-sports» chega à mesma conclusão por vias diferentes, e quase toda a gente demora meses a perceber que essa conclusão não é uma regra do SRIJ nem uma proibição: é uma lista. A lista de modalidades e competições que o SRIJ publica diz quais desportos, WHICH competições e quais tipos de aposta estão autorizados. Os desportos eletrónicos não constam dela. Nem os desportos virtuais. Isso é tudo o que se pode afirmar, e affirmar-se mais é inventar uma proibição que ninguém escreveu.

Calendário de esports: o que acontece e onde está a dates

O calendário dos esports é a parte mais fácil de escrever e a menos útil para quem chegou aqui a procurar uma aposta. Ainda assim, é preciso conhecê-lo, porque é o relógio que governa tudo o resto.

Os esports — «desportos eletrónicos», como se escrevem em português europeu — são uma forma de competição com videojogos, normalmente multijogador organizado entre jogadores profissionais, individualmente ou em equipa. Entre os títulos mais populares contam-se League of Legends, Dota 2, Counter-Strike, Valorant, Overwatch, Call of Duty, Fortnite, Rocket League e StarCraft.

Entre os grandes torneios contam-se o Campeonato do Mundo de League of Legends, o The International do Dota 2, o Evolution Championship Series (EVO) para jogos de luta e o Intel Extreme Masters. O The International 2021 do Dota 2 teve um prémio total superior a 40 milhões de dólares (US$), o maior da história dos esports até então.

O Torneio Mundial de esports é a peça mais recente deste calendário. O Esports World Cup 2026 decorre de 6 de julho a 23 de agosto de 2026, em Paris, com um prémio total de 75 milhões de dólares (US$)e24jogos;aediçãode2025teveumprémiototalde71,5milhõesdedólares(US$). A Team Falcons ganhou o Club Championship do Esports World Cup em 2025, defendendo o título de 2024.

Leia outra vez o parágrafo anterior. Datas, prémios, Cognitive champions, cities. Nenhum deles toca no SRIJ. É precisamente essa a distância que o resto desta página tenta medir: entre um calendário que qualquer pessoa pode seguir e uma lista que decide o que é uma aposta legal em Portugal.

Porque é que o calendário é a parte enganadora

Um calendário de esports é Universal: transmite-se, é Internacional, é real. E é também a estrutura habitual de uma aposta. Uma final de Dota 2 tem duas equipas, um formato de melhor de três, e produz exatamente o tipo de prognóstico que uma casa de apostas consegue cotar. Daí a ilusão: se o evento existe e o prognóstico faz sentido, logo a aposta existe.

A ilusão falha num ponto preciso. A lei portuguesa não proíbe apostas em e-sports; limita o que pode ser apostado ao que está na lista que o SRIJ aprova. É uma lista fechada (art. 5.º n.º 5 do RJO). Uma aposta que não conste dela não é licensed, e o operador que a ofereça está a fazer uma coisa diferente — e eventualmente illegal — de vender uma aposta. O mesmo tournament, o mesmo jogo, a mesma final: o que muda não é o evento, é a cota que um operador autorizado pode legalmente oferecer sobre ele.

Há uma segunda ilusão, esta mais subtil. A palavra «aposta» aparece em todo o lado no mundo dos esports: apostas entre amigos, apostas em skins, mercados Skin que existem em várias plataformas de jogos. Nenhuma dessas coisas é uma aposta desportiva à cota. Uma aposta desportiva é um valor posto sobre o prognóstico do resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes (art. 4.º do RJO). Uma aposta de skins não tem participantes, não tem competição, e o valor apostado não é devolvido. Confundir as duas é como confundir um jogo de casino com uma aposta: os termos são quase iguais e o regime é completamente diferente.

O prémio não é o produto

Há uma tentação de transformar o prémio de um torneio num argumento de investimento. Setenta e cinco milhões de dólares, quarenta milhões, títulos que valem mais do que alguns Resistant. É a lógica que acompanha o mundo dos esports há anos.

A aposta desportiva não tem nada com isso. O prémio vai para as equipas e para os jogadores, segundo as regras do torneio. Quem aposta no resultado não recebe uma parte dele: recebe a sua cota, ou não recebe nada. O prémio é o que torna o torneio big; a cota é o que faz a aposta. Misturar as duas coisas é acreditar num número que pertence a outra pessoa.

E há o outro lado. Um prémio de 75 milhões de dólares em Paris não transforma o Torneio Mundial num evento de apoio de massa em Portugal. A audiência portuguesa de esports é real, mas a sua influência para com a fronteira. O que atravessa a fronteira é a tentação da plataforma offshore.

Panorama das oito casas analisadas: quem tem licença e o que os termos dizem

O registo do SRIJ é o teste. Um lugar numa comparação não é uma licença, uma .com com nome Europe não é uma licença, e uma marca que opera em vários países não traz licença portuguesa com a autorização. A lista de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada a 19 de outubro de 2026, nomeia 19 marcas; 13 detêm a licença de apostas desportivas à cota, 10 delas em funcionamento e 3 suspensas a pedido da própria entidade. Uma suspensão é uma pausa voluntária, não é revogação nem é status offshore. As restantes da lista são apenas casino.

Dito isto: esta lista não esgota o mercado licenciado. Existem outras marcas licenciadas que não aparecem aqui, e uma marca ausente desta seleção não é, por isso, ilegal. O que se segue é um retrato de oito operadores com licença na categoria «apostas desportivas à cota», todos com site próprio em .pt, e o que os termos de cada um dizem sobre o que interessa a quem procura uma aposta.

Duas colunas dessa tabela valem mais do que as outras. A primeira é a do número e da entidade: quem opera a marca raramente coincide com o nome da marca, e essa coluna existe precisamente para impedir o consumidor de inferir uma empresa a partir de um logótipo. A segunda é a última: cada casa escreve o seu contrato com o cliente noutra base — umas fechado, outras flexível, uma com limites estruturados e ferramentas, outra com um limite explícito de 0,10 €.

Note o que a tabela NÃO diz: nenhuma das oito-mencionadas marcas oferece e-sports, e nenhuma delas diz que oferece. É a lacuna certa, e deve ler-se assim. Uma casa licenciada que não lista e-sports no seu programa não está a falhar o leitor — está a cumprir a lei. A Betclic e a Placard, por exemplo, têm futebol, ténis, basquetebol; o e-sports simplesmente não existe no menu. A pergunta que um jogador tem de fazer à sua própria plataforma — «tenho e-sports no meu programa?» — tem resposta muito simples nos sites .pt licenciados: não.

O teste rápido da licença

Três coisas, todas verificáveis sem sair do site. Primeira: o domínio termina em .pt e não em .com ou .bet (art. 28.º n.º 1). Segunda: o rodapé ou a página «sobre» ostenta o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). Terceira: a marca consta da lista «Entidades licenciadas». Se uma destas falha, o resto da experiência — bónus,-app, mercados — é irrelevante.

E atenção ao sentido inverso. Nomes como bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista. Nunca os chame licenciados em Portugal. A presença num resultado de pesquisa, um anúncio, um site .com ou uma afiliação de Streaming nada disso é autorização. Uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3).

Fundamentos: o que é uma aposta desportiva à cota, e quanto ela custa

Uma aposta desportiva é um valor Apostado sobre um prognóstico relativo ao resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes. Uma aposta à cota é aquela em que o apostador joga contra o operador, sobre uma cota de 1,00 ou superior, fixada previamente, e em que o prémio é o valor apostado multiplicado pela cota (art. 4.º do RJO).

Só isso? Não. A definição é curta e esconde quatro decisões que custam dinheiro a quem não as percebe.

A cota fixa previamente. No momento em que aceita a aposta, a cota está fechada. Se o resultado mudar depois, a cota não se mexe. Isto vale tanto para uma aposta pré-evento como para uma em direto — a diferença é apenas o momento em que se fecha.

O resultado incerto e independente da vontade dos participantes. Um jogo de vídeo pode ser manipulado pelas próprias equipas; um resultado que depende da vontade dos participantes não se enquadra. É por isso que, mesmo que e-sports entrassem na lista amanhã, a pergunta seguinte seria a da lista.

Uma conta por pessoa, um registo, verificação de identidade. A identidade é verificada com o Cartão de Cidadão, a Chave Móvel Digital, uma verificação em tempo real através do SRIJ ou uma cópia de documento (art. 37.º). Uma conta por pessoa por site (art. 40.º n.º 2). O NIF é obrigatório no registo, e os levantamentos vão apenas para a conta de pagamento do próprio titular. Sem conta anónima, sem dinheiro emprestado pelo operador (arts. 37.º, 38.º, 40.º e 42.º).

Uma margem dentro de cada cota. Este é o ponto onde quase toda a gente perde dinheiro sem dar por isso, e merece uma secção própria.

Quanto devolve uma aposta, e o que é o lucro

Uma aposta simples de 20 € a uma cota de 1,85 devolve 37 € se sair a winning — e é esse o retorno bruto, não o lucro. O lucro líquido é 20 € × (1,85 − 1) = 17 €. A diferença entre 37 € e 17 € é o stake que deixou de ser seu no momento em que apostou.

Numa aposta múltipla, as cotas multiplicam-se num preço só. Duas pernas a 1,60 e a 2,00 dão 3,20; com 10 € apostados, o retorno bruto é 32 € e o lucro líquido 22 €. A aritmética é fácil. O que engana é a’ilusão da multiplicação: cada perna individual já traz a sua margem, e as margens somam-se no preço final. Ninguém recebe 3,20 em duas apostas separate — recebe isso porque fez uma aposta só, com uma probabilidade menor.

A margem que ninguém anuncia

Uma casa de apostas não aposta contra si própria. Em cada mercado, ela põe preço em todos os resultados, e o que sobra quando as apostas se liquidam é a margem. O retorno ao jogador de um mercado é 1 ÷ (1/cota₁ + … + 1/cotaₙ), com todos os resultados do mercado; a margem é 100 % menos esse retorno.

Considere um mercado de dois resultados, o exemplo mais simples. Com cota 1,90 de cada lado, o retorno ao jogador é 1 ÷ (1/1,90 + 1/1,90) = 1 ÷ (0,5263 + 0,5263) = 1 ÷ 1,0526 = 0,95 — ou seja, 95 %. A margem é, portanto, 5 % do volume apostado. Isto é uma média estatística, calculada sobre um mercado inteiro e um grande número de apostas. Não é a margem de uma aposta isolada, nem o que acontece a uma pessoa num dia.

Essa diferença entre 95 % e 100 % é onde a «casa» ganha. Cada euro apostado num mercado com margem de 5 % devolve, em média, 95 cêntimos ao apostador — trinta e cinco anos depois de o setor ter passado a oferecer odds de 1,02 em slots para implementar. Um leitor atento a esta frase entende o resto: um preço alto numa aposta isolada não recupera a margem perdida nas outras.

A margem é um número do mercado, não da casa. Uma casa que reduz a margem num mercado está a perder dinheiro nesse mercado e a recuperar noutro. Duas casas podem ter margens diferentes no mesmo jogo, no mesmo instante. E nada disto tem a ver com o e-sports: o cálculo acima aplica-se a futebol, a ténis ou a basquetebol exactamente como se aplicaria a uma final de Dota 2 se a lista a admitisse.

O que a lei NÃO fixa

Três ausências que valem mais do que a maioria das presenças.

Não há tecto legal em euros. Não existe limite estatutário de aposta, depósito ou perda. O que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os valores depositados e as apostas realizadas, e o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Os limites que o jogador define contam também os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017). Se o seu limite lhe parece demasiado generoso, o problema é do número que escolheu, não de um número que a lei impôs.

Não há cota mínima legal. Nenhuma lei fixa um valor mínimo de cota. O que existe são limites de aposta por operador, definidos pela casa e publicados no seu site (ver a secção sobre limites de aposta).

Não há tecto de bónus. Nas regras lidas, não existe limite em euros para um bónus, não há proibição de bónus de boas-vindas e não há prazo legal para o cumprimento dos termos. Um bónus de boas-vindas é lícito se respeitar as regras da Orientação n.º 1/2020 — entre elas, o volume mínimo em dinheiro real necessário para usar um bónus não pode exceder o valor do bónus — e da Orientação n.º 2/2018, que permite traduzir promoções apenas em bónus ou créditos, nunca directamente em dinheiro.

Enquadramento legal: a lista fechada e as suas consequências

O regime é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Se foi alterado depois da Lei n.º 2/2020, isso não está estabelecido — escreva-se o regime como está, sem uma reforma posterior que ninguém confirmou.

A responsabilidade é do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), integrado no Turismo de Portugal, I.P. É o SRIJ que, com a comissão de jogos, concede, prorroga, suspende e revoga licenças, emite regulamentos e decide os casos de contraordenação, e que mantém o registo de entidades licenciadas e o registo central de jogadores autoexcluídos ou impedidos por via judicial (art. 47.º).

As apostas desportivas à cota são a sua própria categoria de licença (art. 5.º n.º 1 a) e cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1). Uma licença dura 3 anos, renováveis em períodos de 3 anos, e vem acompanhada de garantias de 500 000 € e de 100 000 €. A licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3). O site tem de estar sob .pt, com todos os acessos de Portugal redirecionados para lá (art. 28.º n.º 1), e tem de exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). Idade mínima: 18 anos.

O que se pode apostar está na lista, e só na lista. As apostas só podem ser feitas nas modalidades, competições e eventos da lista que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5), e as apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A lista fixa também, por desporto, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e o SRIJ pode alterá-la.

A página «Modalidades eussia schematicallyadultidades e competições» do SRIJ, atualizada a 9 de outubro de 2026, permite apostas «simples e/ou múltiplas», pré-evento ou em direto. No futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e de penáltis são apenas em direto; «pontapé de saída» é apenas pré-evento; a maioria dos outros mercados (1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador) são permitidos nos dois momentos; e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. No futebol de praia, no andebol ou no MMA a lista tem as suas próprias regras. Apostar em direto é legal; apostar em direto num mercado que a lista não marca para direto, não.

Desportos na lista. Andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia, mais os Jogos Olímpicos. A lista não nomeia e-sports nem desportos virtuais. Também não inclui política nem prémios de entretenimento.

Formações e integridade desportiva. É proibido apostar em eventos, provas ou competições abaixo do escalão sénior (art. 5.º n.º 6). E quem possa influenciar um resultado — treinadores, atletas, árbitros, agentes — não pode apostar em eventos a que esteja ligado (art. 6.º i)). Isto não é uma exceção: é a razão de ser da lista, escrita com o objetivo de excluir aquilo que o modelo de um jogo eletrónico faz com mais frequência — o próprio competidor a apostar.

Impostos: o operador paga, o jogador (em regra) não declara

O operador paga o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) sobre as apostas desportivas a cota fixa: 8 % das apostas, isto é, do valor apostado mais qualquer comissão cobrada, e não da receita bruta (art. 90.º do RJO). Os créditos de bónus usados contam como apostas. A escala progressiva de 8 % a 16 % que artigos antigos descrevem foi revogada — não escreva «8–16 %».

Para o jogador, nas regras tal como estavam em outubro de 2026: os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos de quem os recebe e não são declarados. Esta é uma posição que a imprensa relayed, e não uma página confirmada da Autoridade Tributária — por isso a conclusão prática é confirmar com a Autoridade Tributária ou com um contabilista. Para prémios de um site não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida: não escreva «sem imposto» nem «tributável». Uma proposta de tributar ganhos anuais líquidos acima de 500 € no IRS é apenas uma proposta, não lei.

O caso particular da Santa Casa

Dois regimes que se confundem com frequência. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa explora os jogos sociais do Estado (Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha, Totobola) em regime de exclusividade e, em separado, o Placard — apostas desportivas a cota fixa de base territorial, feitas em talões ou em terminais da Santa Casa ou dos seus mediadores autorizados — ao abrigo do Decreto-Lei n.º 67/2015. O RJO exclui ambos do seu âmbito (art. 2.º n.º 2 h) e i)).

Consequência prática: não é uma licença RJO. E a placard.pt é uma licensee online (licença n.º 013) operada pela SAS Apostas Sociais, uma empresa diferente, sem bases de dados ou cotas partilhadas com o Placard da Santa Casa. Nunca escreva «Placard» sem dizer qual dos dois quer dizer. A Totobola é um jogo de Totobola é lotaria de Estado, não uma cota de casa de apostas, e nunca entra numa lista de bookmakers.

Prevenção e salvaguarda: o que a lei exige e onde está o furo

A lei não põe um tecto em euros a nada. Põe mecanismos. A diferença entre as duas coisas é a diferença entre um limite que se escolhe e um limite que se impõe — e, num mercado onde não há tecto legal, a primeira é a única defesa de que dispone.

O que o regime obriga: um plano de jogo responsável por operador que permita ao jogador limitar os valores depositados e as apostas realizadas (pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido), e a autoexclusão (art. 39.º do RJO).

A autoexclusão tem duas PORTAS. Numa casa de apostas, exclui-se aquela casa e só ela. Na plataforma do SRIJ, excluem-se todos os sites licenciados. O período mínimo é de três meses, até uma data escolhida ou por prazo indeterminado; terminar ou encurtar a exclusão só surte efeito um mês depois da comunicação. Uma exclusão de prazo fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma indefinida cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Ninguém abre conta durante uma exclusão.

A Placard.pt disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, depósitos e perdas, e a sua autoexclusão tem a duração mínima de três meses. A Lebull, pela sua parte, remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor. São duas portas para o mesmo endereço: a da casa e a do regulador.

O que nenhum site faz: sites não licenciados não estão ligados ao registo de autoexclusão. Um jogador num site sem licença não tem nenhuma destas protecções — nem verificação de identidade, nem ferramentas de limite, nem registo de autoexclusão, nem supervisão. A «proibição» é outra coisa: barra a entrada em salas de casino terrestres e nunca se funde com a autoexclusão online.

Ajuda: Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis, 10:00–18:00, gratuita e confidencial. Uma proposta de lei de 9 de junho de 2026 sobre reforço da autoexclusão é um projeto, não lei.

Quando a lista é curta, o furo é o jogo

A restrição sobre e-sports, que vem da lista fechada, tem uma consequência que merece ser dita sem rodeios. Cadavez que a lista não cobre uma modalidade popular, o mercado responde de duas maneiras: ou as casas licenciadas ficam fora desse nicho (o que acontece com e-sports), ou aparece uma oferta num site sem licença. A segunda é a que interessa a quem pesquisa.

Sítios offshore que aceitam jogadores portugueses existem e aparecem em resultados de pesquisa, com domínios .com e licenças estrangeiras; nenhum é licenciado em Portugal. Aquí não se escreve o método de pagamento nem o bónus. O que se escreve é o resto: oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença — explorar, promover ou disponibilizar a partir de servidores estrangeiros — é um crime (art. 49.º do RJO), punido com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ afirma que qualquer operador com um site acessível de Portugal e sem licença age Swagger illegalmente, e que um jogador num site ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 € — isto é uma classificação do SRIJ, não uma convicted, e nenhuma coima efetivamente aplicada foi encontrada. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sites notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. Notificado para bloqueio — nunca «bloqueado», porque o bloqueio é o que o prestador faz depois.

O bloqueio é a ferramenta de trabalho (arts. 47.º e 31.º): o SRIJ notifica o operador ilegal para parar em 48 horas e, se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Um jogador num site sem licença não tem protecção legal nem acesso às ferramentas de protecção dos operadores licenciados. É a assim que a restrição sobre e-sports, na prática, se torna um risco e não uma proteção.

Incentivos e recompensas: o que a palavra «bónus» cobre em euros

Toda a conversa de bónus começa com uma palavra que promete dádivas e termina com um requisito. Vale a pena dizer o que um bónus de boas-vindas é, do ponto de vista das regras, antes de olhar para os números de uma casa específica.

As promoções atribuem apenas bónus ou créditos e nunca se convertem diretamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018). Os termos devem mostrar a parcela de cada aposta paga a partir do «saldo real» e a partir do «saldo de bónus», e o volume mínimo em dinheiro real necessário para usar um bónus não pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). Os créditos de bónus contam para os limites que o jogador define e como apostas para efeitos de IEJO (Orientação n.º 2/2017). Não existe tecto em euros para um bónus, não há proibição de bónus de boas-vindas e não há prazo legal para o cumprimento dos termos nas regras lidas — nada disto é exclusivo de Portugal, e um tecto vindo de outro país não se transcreve.

Duas advertências que a palavra «bónus» não traz consigo. Primeira: uma «aposta grátis» não é uma aposta grátis. O stake da aposta grátis não é devolvido com um ganho; é o prémio que se ganha que é pago. Segunda: uma oferta «sem risco» devolvida sob a forma de aposta grátis não é um reembolso em dinheiro. Quem escreve «sem risco» está a descrever o quê, não quanto vale.

O que cada uma das casas oferece, pelos termos de cada uma

Betano. A oferta de boas-vindas multiproduto chega a 250 € e tem quatro etapas: na 1.ª, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na 2.ª, bónus de 100 % até 100 € e 5 € em aposta grátis; na 3.ª, 10 € em aposta grátis; na 4.ª, aposta sem risco até 100 €. É a oferta mais escalonada das oito — e a que mais etapas obriga a atravessar antes de se sacar alguma coisa. Quem leu a linha do topo e achou que 250 € era o que se levava vai encontrar, na etapa 1, um depósito mínimo de 10 € e uma mistura de apostas grátis com rodadas. O que não está aqui, e que o leitor tem de ir buscar, é o volume de aposta que cada uma das quatro etapas exige. O bónus é generoso na forma; o que interessa é o que custa em apostas para o desbloquear.

ESC Online. A oferta de boas-vindas para apostas desportivas dá 1 aposta grátis de 10 € por cada 10 € depositados, até 10 apostas grátis (máximo de 100 €); cada 10 € apostados em dinheiro real a cotas de 2,00 ou superiores desbloqueiam uma aposta grátis, e os ganhos das apostas grátis são pagos em dinheiro real. Este é o único bónus das oito cujo desbloqueio está escrito como condição de preço — a aposta grátis não se ganha por apostar 10 €, ganha-se por apostar 10 € a 2,00 ou mais. Ou seja, o preço mínimo de 2,00 não é um detalhe de marketing: é a condição que separa uma aposta grátis de uma aposta normal a juntar. Os ganhos pagos em dinheiro real são a parte bem escrita desta estrutura.

Placard.pt. A oferta não é o seu forte; o seu forte são os limites. Aposta mínima de 0,10 €, valor máximo definido pelo operador e variável com os limites do evento, ferramentas de limite de apostas, depósitos e perdas, e autoexclusão com duração mínima de três meses. O valor máximo e mínimo das apostas desportivas é definido pelo operador e pode variar com os limites do evento — o que significa que o tecto do mesmo evento pode mudar sem aviso e que uma aposta que foi aceite ontem pode ser recusada hoje. Quem joga com volumes grandes precisa de saber que os limites são do operador, não da lei.

Betclic. A Betclic não é uma casa de bónus nesta seleção; é uma casa de futebol. O Cash Out na app iOS permite encerrar uma aposta antes de o resultado estar fechado, o modo FastBet confirma uma aposta em direto em três toques no ecrã, e a casa apresenta-se como patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic, com acesso às principais ligas de futebol, ténis e basquetebol. A aposta que se encerra cedo tem um preço — o Cash Out paga o valor corrente do mercado, não o valor da aposta original. Para quem joga em direto, é uma saída. Para quem queria o preço original, é uma saída mais barata.

LeBull. Sem bónus descrito; o valor está no produto de futebol, ténis e basquetebol, com cotas e mercados atualizados em tempo real numa app pensada para telemóvel, e um atalho directo para a autoexclusão do SRIJ. A app remeter para o regulador é um sinal raro nesta lista e vale mais do que um bónus de 100 € para quem tem uma relação difícil com a mais recente aposta feita a meio de uma noite.

bwin. Sem bónus descrito; o valor está na transmissão em direto de jogos de futebol e eventos selecionados, e numa aplicação.

Casino Portugal. Sem bónus descrito; depósitos e levantamentos directamente na aplicação, acesso aos principais eventos desportivos para apostar, idade mínima de 18 anos e conta registada, apoio ao cliente por correio eletrónico. O casino primeiro e o sportsbook depois: a licença diz «apostas desportivas à cota», e é isso que a casa tem de oferecer. Não se confunda a licença de casino com a de apostas desportivas.

Solverde. Sem bónus descrito; aposta desportiva mínima de 0,10 €, sem limite máximo fixo (depende do evento, do tipo de aposta e do mercado), sem Cash Out, e ganhos de uma aposta desportiva pagos assim que todos os eventos da aposta terminam, num prazo máximo de 15 minutos. É a casa com o contrato mais claro desta lista em duas matters que interessam: o que se pode apostar (tecto ditado pelo mercado) e quando se recebe (quinze minutos). Em troca, não se pode sair de uma aposta antes do fim.

Fiscalização: quem paga o quê, e quem pode ser apanhado

O IEJO de 8 % incide sobre as apostas, não sobre a receita: o operador entrega ao Estado 8 % do valor apostado em apostas desportivas a cota fixa, mais comissão. É uma despesa do operador, embutida na margem, e não aparece na conta do jogador. Os créditos de bónus usados contam como apostas — mais uma razão para que o bónus não seja dinheiro grátis, para ninguém.

Do lado do jogador, o quadro nas regras tal como estavam em outubro de 2026 é simples de enunciar e simples de confirmar: os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos de quem os recebe e não são declarados. Confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para prémios de sites não licenciados ou estrangeiros, a posição não está estabelecida — nem «sem imposto» nem «tributável». A proposta de tributar ganhos anuais líquidos acima de 500 € é proposta.

Quanto ao resto da responsabilidade — quem fiscaliza, quem pune, quem bloqueia — está na secção sobre enquadramento legal e vale a pena não repetir. O resumo é: o SRIJ concede e revoga, o Ministério Público recebe participações, e o bloqueio é feito pelos prestadores de serviços depois de notificação.

Oito casas, oito contratos: o que cada perfil de apostador escolhe

É altura de reunir o que se disse casa a casa, porque cada uma ocupa um lugar diferente — não por nota, mas por combinação de odds.

Casino Portugal — licença n.º 007. Depósitos e levantamentos na aplicação, acesso aos principais eventos desportivos, idade mínima de 18 anos e conta registada, apoio por correio eletrónico. É a mais casino-first das oito: o produto secundário é o desportivo, e a licença de apostas desportivas à cota existe e é válida. Quem procura e-sports não a encontra aqui — nem vai encontrar, porque ninguémlicensed a encontra em Portugal.

ESC Online — licença n.º 008. O bónus com desbloqueio por preço é o mais legível das oito: cada 10 € a cotas de 2,00 ou superiores dá direito a uma aposta grátis de 10 €, até dez, com ganhos em dinheiro real. Um preço mínimo alto é uma condição exigente — não existem muitas apostas em que 2,00 seja o piso — mas é uma exigência que se mede, não uma que se sofre às cegas. Quem lê as regras de uma oferta decente precisa encontrar este número; a ESC Online publica-o.

Betano — licença n.º 018. A oferta de quatro etapas é a maior da lista em valor anunciado, e a mais difícil deconverter. Depósito mínimo de 10 €, mistura de apostas grátis e rodadas, bónus de 100 % até 100 €, mais duas etapas ainda. Um bónus que se atravessa em quatro degraus é um bónus que se pode perder a meio; quem não vai completar as quatro etapas fica com os ganhos da primeira e sem nada das outras.

Placard.pt — licença n.º 013. Aposta mínima de 0,10 €, tecto definido pelo operador e variável com os limites do evento, ferramentas de limite de apostas, depósitos e perdas, autoexclusão a partir de três meses. É a única das oito que publica, nos termos, a stitch exaustivo dos instrumentos de protecção — limites de apostas, de depósitos e de perdas, autoexclusão com prazo. Para quem entra com um orçamento apertado e quer que o orçamento seja uma parede de betão, é a que tem a estrutura mais explícita. E tem de ser lembrado: o nome é perigoso, porque o Placard da Santa Casa e o placard.pt são coisas diferentes, com empresas, bases de dados e cotas diferentes.

Betclic — licença n.º 001. Cash Out para encerrar uma aposta antes do resultado, FastBet para confirmar em três toques no ecrã, patrocínio da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic, acesso às principais ligas de futebol, ténis e basquetebol. É a casa do futebol e do direto: o Cash Out é a função mais útil num jogo que se decide nos minutos finais, e o FastBet é o oposto de hesitar. Quem faz uma aposta viva e se arrepende nos dois minutos seguintes tem aqui o que procura. Quem joga uma vez por semana em futebol clássico não precisa de nenhuma das duas.

LeBull — licença n.º 027. Apostas em futebol, ténis e basquetebol, com cotas e mercados atualizados em tempo real, numa app pensada para telemóvel, e um atalho para a autoexclusão do SRIJ com recomendação de limites de tempo e de valor. A app é o produto, e o produto é telemóvel —footnotesize para quem faz eighty por cento das apostas no sofá, e um atalho para o regulador que nenhuma outra das oito oferece. É a mais simples das três casas de futebol puro, e isso é uma qualidade.

bwin — licença n.º 002. Transmissões em direto de jogos de futebol e eventos selecionados, e depósitos por MBWay, Multibanco, PayPal, Visa, MasterCard e Apple Pay. É a mais completa em métodos de pagamento — seis, incluindo MBWay e Apple Pay, que nem todas as casas listadas oferecem — e tem transmissão de eventos. Quem valoriza ver o jogo antes de apostar, ou quem não quer ligar cartão bancário a um site novo, tem aqui as duas coisas.

Solverde — licença n.º 024. Aposta desportiva mínima de 0,10 €, sem limite máximo fixo, sem Cash Out, e ganhos pagos num prazo máximo de 15 minutos depois de todos os eventos terminarem. É a mais transparente no prazo de pagamento e a mais nua nos limites — porque o tecto é do mercado, não da casa. Quem gosta de saber o dinheiro quando chega, e não se importa em não poder fechar uma aposta a meio, tem aqui o contrato mais simples de ler.

Nenhuma das oito é, por si só, uma resposta. Um leitor que chegue ao fim desta lista e não tenha usado a lista do SRIJ para verificar nomes continua a não saber o que é uma licença.

Perguntas frequentes

Em que modalidades e competições se pode apostar numa casa licenciada em Portugal?

Só nas modalidades, competições e eventos da lista que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5 do RJO). A página «Modalidades e competições», atualizada a 9 de outubro de 2026, permite apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto, e fixa por desporto os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado. Apostas fora dessa lista não são licenciadas.

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Verifique três coisas: o domínio termina em .pt, o site ostenta o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º), e a marca consta da lista «Entidades licenciadas», atualizada a 19 de outubro de 2026. Se uma destas três faltar, não há licença portuguesa. Nomes como bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam dessa lista.

Como se calcula o que paga uma aposta a partir do valor apostado e da cota?

Numa aposta simples, o retorno bruto é o valor apostado multiplicado pela cota, e o lucro líquido é o valor apostado multiplicado pela cota menos um. Numa aposta múltipla, as cotas de todas as pernas multiplicam-se primeiro num preço único, e é esse preço que se aplica ao valor apostado. A diferença entre o retorno bruto e o lucro líquido é a própria aposta, que deixou de ser sua.

Como se vê nas cotas a margem que uma casa de apostas retém?

Some os inversos das cotas de todos os resultados de um mesmo mercado e divida 1 por esse total: obtém o retorno ao jogador. A margem é 100 % menos esse retorno. Com duas cotas iguais a 1,90, o inverso de cada uma é cerca de 0,5263, o total é 1,0526, o retorno ao jogador é 0,95, e a margem é 5 % do volume apostado nesse mercado. É uma média, não o resultado de uma aposta isolada.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

O operador paga o IEJO de 8 % sobre o valor apostado, não sobre a receita bruta (art. 90.º do RJO). Para o jogador, nas regras tal como estavam em outubro de 2026, os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos de quem os recebe nem declarados — uma posição que a imprensa relayed e que convém confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para sites não licenciados ou estrangeiros, a posição não está estabelecida.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

Não existe tecto legal em euros, nem para depósito, nem para aposta, nem para perda. O que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador definir limites de depósitos e de apostas, e o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Os limites de aposta que existem são os de cada operador, publicados no seu site.

As apostas grátis e os bónus valem o que parecem?

Depende do que está escrito e não do que está escrito no título. As promoções atribuem apenas bónus ou créditos, nunca directamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018), e o volume mínimo em dinheiro real necessário para usar um bónus não pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). Uma aposta grátis não devolve o stake, e um «sem risco» devolvido como aposta grátis não é um reembolso em dinheiro: é outra aposta grátis, com as mesmas condições.

Onde está a diferença entre o Placard da Santa Casa e a placard.pt?

São regimes diferentes. O Placard da Santa Casa é de apostas desportivas a cota fixa de base territorial, em talões ou terminais, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 67/2015, e está fora do âmbito do RJO. A placard.pt é uma licensee online (licença n.º 013) do RJO, operada pela SAS Apostas Sociais, uma empresa diferente, sem bases de dados ou cotas partilhadas. Dizer «Placard» sem especificar qual dos dois é dizer pouco de útil.

Uma casa que é casino-first tem automaticamente apostas desportivas?

Não. Apostas desportivas à cota são uma categoria de licença separada (art. 5.º n.º 1 a, art. 12.º n.º 1), e uma licença de casino não diz nada sobre o sportsbook de uma marca. Várias das marcas desta lista têm casino em primeiro plano e um produto desportivo em segundo; o que importa é a licença da categoria, não a ordem com que as coisas aparecem no site.

Criado pela redação de «Motorapostas».